Tribunal estadual terá que analisar aplicação de medidas cautelares no lugar da prisão preventiva

Turma considerou que, no sistema penal brasileiro, a custódia cautelar constitui exceção, por

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

outra ora se comporta como princípios, assim, esta norma programática necessita também de lei

Projeto prevê que qualquer pessoa pode ser considerada vítima do crime de violência psicológica

Redação atual do Código Penal especifica apenas o crime de "violência psicológica contra a mulher"; mudança está em análise na Câmara dos Deputados

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Tentativa de Crime de roubo circunstanciado

Penal. Pena-base. Conduta social negativada.

Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de artefato explosivo

Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Acusado de tentar matar com taco de sinuca tem crime desclassificado

Ação penal de competência do júri

O que é a Verdade (Jo 18,38)

"A busca da verdade no processo penal"

Juiz diz que mudanças penais são inconstitucionais

As recentes mudanças do Código de Processo Penal, que entraram em vigor no dia 22 deste mês, são inconstitucionais porque comprometem a independência do juiz.

Apreciações didáticas sobre a Reforma Tributária no Brasil

A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e

Habeas corpus. Alegação de ausência de justa causa. Art. 89, Lei 8.666/93. Fraude na licitação. Inexigibilidade de licitação.

Senhora Ministra Ellen Gracie: l. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento de writ anteriormente aforado perante aquela Corte, denegou a ordem, em acórdão assim ementado.

Aplicação de alternativas penais ao encarceramento feminino será debatida em Fórum Nacional

A Lei de Execuções Penais determina que os crimes de pequeno e médio potencial ofensivo deverão ser

STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal exigiu que as empresas que possuem benefícios fiscais devolvam 10% do valor total dos benefícios ao fundo.

Nova lei preserva empresas de eventos e retira direito do consumidor

Lei 14.046, publicada em agosto, relativiza Código de Defesa do Consumidor e desobriga

TJ/SP derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas

Órgão Especial do TJ/SP considerou que norma viola pacto federativo ao legislar sobre a questão.

Lei da Anistia não dá direito a indenização retroativa a trabalhador

A decisão é da Terceira Turma.

OAB decide atuar contra o Projeto de Lei que cria a carreira de paralegal

Segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a figura do ?paralegal causa prejuízo irreparável no direito de defesa do cidadão?

Para PGR, lei do trem de alta velocidade é parcialmente constitucional

De acordo com o parecer, a emenda parlamentar que incluiu a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) não respeitou o devido processo legislativo

TJ concede liminar contra lei que obriga fotos de acidentes em bebidas

Para Justiça, legislação é inconstitucional porque não compete ao município

Fux convoca audiência pública para discutir nova Lei dos Direitos Autorais

Ações propostas pelo ECAD e pela UCB questionam dispositivos do novo marco regulatório

Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro